Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. RECUSA INDEVIDA DA VENDEDORA EM AQUIESCER A SUPERVENIENTE CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO COMINATÓRIA ADEQUADA. MULTA BEM DEFINIDA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Quitado o compromisso de compra e venda, não há fundamento para que a requerida recuse o pedido de cessão da posição contratual, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor do cessionário dos direitos. ... ()
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