Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Pretensão de conversão do tempo especial de serviço em condição insalubre para tempo comum, nos termos da Lei 8.213/1991 - Pedido, ademais, para concessão de aposentadoria voluntária e de abono permanência - Extinção sem julgamento de mérito, ante a inadequação da via - Inconformismo do impetrante - Cabimento, em parte - Aposentadoria especial por trabalho em condições especiais prevista na antiga redação do art. 40, §4º, III, da CF/88 - Necessidade de lei complementar - SV 33 do E. STF - Aplicabilidade das regras do RGPS ao servidor público, até a edição de lei complementar específica - Tema 942 do E. STF - Incidência das regras relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Direito à conversão do tempo especial em comum reconhecido - Jurisprudência desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Condições insalubres atestadas pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborados pela própria Municipalidade - Ausência, por outro lado, de comprovação das condições especiais referentes ao período de trabalho no Plano de Assistência em Saúde, instituído pela Lei Municipal 11.866/1995 - Requisitos do abono permanência e aposentadoria voluntária cuja verificação e concessão devem ser analisadas pela Administração após a conversão ora deferida - Precedente - Pedido para pagamento de proventos de aposentadoria - Inovação recursal - Ordem concedida, em parte - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, na parte conhecida... (Continua)