Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Município de Dracena. Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente). Despacho inicial proferido em 27/10/2014. Ausência de localização de bens penhoráveis, após a citação regular da devedora. Termo inicial da contagem do prazo prescricional (5 anos após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do feito) a partir da ciência da Fazenda Pública quanto ao primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Municipalidade intimada da pesquisa infrutífera de ativos financeiros em 05/06/2018. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)