Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que não comporta alteração. Autora, cliente da Instituição Bancária ré, que foi vítima de fraude perpetrada mediante compra com cartão de crédito. Autora que, tempestivamente, contestou a compra, requerendo o cancelamento e estorno. Instituição Bancária que, mesmo cientificada a tempo, conduziu-se de forma inerte e negligente, deixando de lançar mão de mecanismos hábeis a mitigar os efeitos do golpe, tal qual o chargeback, e oferecendo reiteradas negativas à contestação da autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade Objetiva. Ausência de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Condenação ao estorno das parcelas cobradas que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido