Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação da agente decretada em primeiro grau. ... ()
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