Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado) (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado. Proventos brutos pouco acima de três salários-mínimos (R$6.398,00). Contratação de empréstimos consignados que impactam severamente a saúde financeira do recorrente. Pessoa idosa. Maior gasto com saúde. Necessário sopesamento de todas as peculiaridades do caso. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID