Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bloqueio de ativos financeiros - Suposta impenhorabilidade de valores - Rejeição parcial da impugnação na origem - Extrato, contudo, que demonstra que a constrição recaiu também sobre benefício previdenciário da executada - CPC, art. 833, IV, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os proventos de pensão - Possibilidade, contudo, de relativização da verba, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família - Particularidades do caso que indicam ser viável a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado, liberando-se o restante - Demais valores que não ostentam tal natureza cuja constrição deve ser mantida - Observação de que, ainda que o montante bloqueado não seja capaz de saldar considerável parte do débito, deve servir para, pouco a pouco, alcançar um resultado satisfatório, não devendo ser privilegiada, neste momento, a inadimplência da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)