Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito decorrente de cessão realizada pelo antigo administrador judicial em favor da ora agravada. Pretensão da exequente de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista onde realizada Leilão de imóvel. Insurgência das recuperandas contra decisão que remeteu a questão à análise da Justiça Obreira. Acolhimento. Foram proferidas decisões monocráticas pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão da inexistência de lesividade. Interesse recursal verificado. Não houve indeferimento do pedido propriamente dito, mas perpetuação da lide a despeito da existência de decisão judicial pela competência do Juízo Recuperacional para tal análise. Decisão do STJ. Conhecimento do agravo de instrumento, para afastar a decisão agravada afastada, determinando a apreciação do pedido de penhora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)