Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Meação de Pensão por Morte - Manutenção do reconhecimento da carência de ação por inadequação da via eleita - Redução da cota-parte de pensão por morte que não se enquadra no requisito de constrição judicial de bens, que se efetiva por intermédio de penhora, arresto ou sequestro, como medida acautelatória que visa afetar, no patrimônio do devedor, bens suficientes para pagamento de uma dívida - A sentença sobre a qual recai o pedido de anulação reconhece um direito de meação de pensão por morte em prol da embargada - Título executivo que não se confunde com constrição judicial - Sentença que julgou extinta a demanda por carência de ação mantida - Apelação desprovida... (Continua)