Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que ordenou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas de sua titularidade, assim como documento comprobatório da existência de veículos ou imóveis em seu nome - Extratos juntados que indicam a ocorrência de transferências bancárias para outra conta de titularidade do agravante em instituição bancária diversa - Extratos relativos a tal conta não juntados - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que a ela tenha sido atribuído valor excessivo a título de dano moral - Existência de outras nove ações propostas pelo agravante na comarca de Guarujá - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido