Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos automotores. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Redistribuição para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante). Possibilidade. Observância à Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento de demandas fundadas na Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Previsão contida nas Resoluções 824/2019 e 824/2019 deste Tribunal de Justiça que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante).... (Continua)