Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Atividade empresarial. Alteração de contrato social de pessoa jurídica. Indeferimento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ao fundamento de que o impetrante era sócio de empresa considerada inapta. Pretensa concessão de ordem que autorize o prosseguimento do cadastro da alteração do contrato social da empresa. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)