Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Possibilidade em parte. Agravado, reincidente em crime doloso, que cumpre pena que supera os 18 (dezoito) anos de prisão pela prática de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubos majorados) e que possui longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 06/07/2033). Histórico prisional conturbado com dois novos delitos de roubo cometidos quando em cumprimento de pena em regime mais brando, o último reabilitado somente em 28/06/2022. Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Submissão ao exame criminológico que já era facultativa na época dos fatos e que se mostra necessária. Desnecessidade de retorno ao regime fechado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)