Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado, com cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Recebimento do valor contratado (saque) pela demandante. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP) Honorários majorados... (Continua)