Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetrante que recebeu pontuação em decorrência de infrações cometidas por terceiro, após a alienação do veículo. Venda comprovadamente ocorrida no ano de 2011. Infrações ocorridas a partir do ano de 2020. Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III comprovados. Direito líquido e certo caracterizado. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido