Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação de contas - primeira fase - ajuizamento do feito pela filha herdeira contra a viúva pleiteando a prestação de contas sobre os bens do de cujus que estariam sob a administração da viúva - ausência de inventário - ausência de provas dos bens que o falecido teria deixado e de que estariam sob a administração da viúva - administração dos bens que não se presume - ônus da prova que cabe à autora nos termos do art.. 373, I e art 550, §1º do CPC - Inadmissível transferir à ré a produção de «prova negativa ou «diabólica - falta de interesse processual da autora - necessária a abertura do inventário, para a regular partilha - ilegitimidade passiva da ré reconhecida - extinto o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso provido