Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual previamente deferida ao agravante. Prova da baixa de empresas do agravante. Imóvel que era locado pela agravada que está à venda, de modo a não produzir renda ao agravante. Benefício que foi revogado em outra demanda, o que foi mantido por este E. TJSP em razão do fato de que o agravante informou, como domicílio, endereços em diversos municípios de São Paulo. Fotos em rede social que comprovam que o agravante realizou diversas viagens internacionais para lazer, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que também é sócio de empresa não informada nos autos que se encontra ativa. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Honorários de sucumbência em favor do patrono da agravada devidos. Tema Repetitivo 410 do C. STJ. Ausência de resistência. Irrelevante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido