Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes e resistência. Policiais civis que, em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam os réus em atos típicos de traficância, sendo que Matheus estava na posse das drogas, enquanto MAURÍCIO, do dinheiro. Durante a abordagem, os dois réus se opuseram à prisão e entraram em luta corporal com os agentes públicos, lesionando-os. E após conseguirem contê-los, os agentes públicos apreenderam na pochete de Matheus 19 porções de cocaína, 43 porções de maconha, 8 porções de haxixe, 109 pedras de crack e R$ 134,00 e, em poder de MAURÍCIO, R$ 450,00. Prova hábil à condenação. Palavras dos agentes públicos precisas e coerentes dando conta da responsabilidade penal do recorrente. Negativa de MAURÍCIO isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado para o tráfico necessário. Regime semiaberto para a resistência que deve ser o fixado. Afastada a preliminar de nulidade, o apelo é improvido, estipulado, de ofício, o regime semiaberto para o crime de resistência