Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de limpeza pública e remoção de lixo e taxa de expediente e emolumentos - Exercícios de 1997 a 2000, 2002, 2007 e 2011/2012 - Município de Santa Fé do Sul -  - Alegação de inocorrência da prescrição, tendo em vista os exercícios cobrados tratarem-se de redistribuição - Ausência de provas quanto às execuções anteriormente interpostas e extintas sem julgamento do mérito, quanto aos débitos ora discutidos - Descabimento de interrupção da prescrição, através de despachos ordinatórios da citação, quando estes ocorreram em data anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Extinção  com fundamento na decadência e não na prescrição - CDAs que comprovam que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 2019 - Inscrição como ato administrativo de controle, quanto à exigibilidade do débito e que só ocorre, após o inadimplemento - Constituição do crédito que se dá pelo lançamento (CTN, art. 142), o qual, neste caso, ocorre de ofício - Decadência afastada - Prescrição consumada, ante o ajuizamento da execução fiscal em 2019 - Reconhecimento direto, neste grau jurisdicional - Aplicação do Resp 1.658.517, inclusive por analogia - Sentença mantida, por tais fundamentos - Apelo municipal improvid... (Continua)