Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou retirada de apontamento restritivo de crédito - Alegação de que o julgado foi omisso ao desconsiderar a ausência de provas da manutenção do registro - Vício não reconhecido - Não há se falar em omissão por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Igualmente não se presta o procedimento para a reanálise das provas já apreciadas - Embargos rejeitados