Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fraude em contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Devolução simples dos valores descontados. Exclusão do dano moral. Provido o recurso da ré. Prejudicado o apelo do autor.

I - Causa em exame 1. Alega o autor que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato cartão de crédito consignado não contratado 2. O Banco sustenta a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, acostando os autos cópia da identificação civil e contrato entabulado entre as partes. 3. Prova pericial que constatou a falsificação da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. 4. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, objeto da lide, condenou a ré a pagar R$ 7.000,00 a título de dano moral, bem como a repetir, de forma dobradas, os valores descontados em virtude do contrato objeto da lide. 5. Irresignação do autor e do Banco réu. 6. O autor pleiteia a majoração da verba indenizatória por danos morais. O Banco, por sua vez, requer a exclusão da verba indenizatória por danos morais, bem como que a devolução dos valores ocorra da forma simples. 7. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise do cabimento da devolução, em dobro, dos valores descontados do contracheque do autor e o cabimento de indenização extrapatrimonial e sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 1- Descontos no benefício do autor que tiveram início em 2020, sendo certo que somente no ano de 2023, através do ajuizamento da presente ação houve impugnação ao contrato, o que trouxe a aparência de regularidade da contratação. 2- Descontos indevidos que se fundaram em contratos aparentemente regulares, configurando engano justificável, na forma da parte final, do p. único, do CDC, art. 42, devendo ensejar a devolução simples dos valores. 3- Dano moral não configurado. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam meras cobranças indevidas. Sentença mantida IV- Dispositivo Provimento parcial do recurso da ré para afastar a condenação por dano moral e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Declarar prejudicado o recurso do autor. ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: 0826363-66.2023.8.19.0038 - 0005040-21.2020.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. 0080992-82.2013.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 08/05/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.