Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cédula rural hipotecária - Homologação de acordo - Posterior sentença de extinção pelo cumprimento integral da obrigação que determinou que os executados recolham as custas processuais finais, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, em sua anterior redação - Nova redação da lei que dispõe sobre a Taxa Judiciária, trazida pela Lei 17.785/2023, que é inaplicável à hipótese dos autos, consoante previsão expressa no parágrafo único do art. 5º da referida norma - Base de cálculo para custas finais que deve ter por base o valor relativo a esta execução, a fim de se evitar bis in idem - Recurso não provido, com observação