Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - cumprimento de sentença - impugnação aos cálculos - perícia contábil determinada - decisão agravada que, posteriormente, entendeu pela inviabilidade da perícia contábil, determinando que as partes apresentem planilha de cálculos para apreciação do juiz - determinação de prova pericial que foi ratificada por este Tribunal - perita judicial já nomeada - preclusão - CPC, art. 505 - estabilidade da decisão judicial - agravo provido, com observação