Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Pleito de apresentação do sistema operacional utilizado na lavratura do auto de infração de trânsito. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 381. Sentença que rejeitou o pedido que merece subsistir. Desnecessidade da medida. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Precedentes desta Corte em casos idênticos. Gratuidade de justiça deferida. Sentença mantida. ... (Continua)