Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES - POSSIBILIDADE.

Execução de título extrajudicial - Cobrança de mensalidades escolares - Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos - Inclusão no polo passivo da ação, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade: - Legitimidade passiva do genitor para figurar no polo passivo de execução de mensalidades escolares em atraso, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços, pois sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre do disposto nos arts. 229, da CF/88 e 22 do ECA. ... (Continua)