Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência da ré. Demanda diz respeito a sociedade em conta de participação. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição