Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado se situa no território do município credor. Recurso provido... ()
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