Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... (Continua)