Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- AVERBAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL

Ação indenizatória - Compras no cartão de crédito declaradas inexigíveis- Repercussão nos direitos de personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarada a dívida inexigível, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, quando não se verifica ingerência indevida, porque a negativação não tem relação com a dívida declarada inexigível, inexistindo prejuízo sobre direitos de personalidade. ... (Continua)