Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual aplicado. Alegada abusividade. Operadora que não comprovou desequilíbrio econômico no contrato que ensejou exatamente os percentuais aplicados. Perícia realizada para apuração da existência de base atuarial idônea que se embasou nos relatórios confeccionados pela empresa KPMG. Inadequação. Documentação que possui características de serviço de auditoria e controle interno da operadora e que não se relaciona, direta e especificamente, com a apólice em questão. Substituição dos índices questionados por aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Restituição da diferença paga a maior determinada, observada a prescrição trienal. Alteração de categoria de plano de saúde a romper relação de continuidade. Ausência de contaminação de eventual abusividade anterior e o preço atual do prêmio do seguro da autora. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte