Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame. 1. Embargos opostos pela suplicante com pretensão de prequestionamento e apontando vício de omissão. II. Questão em discussão. 2. Verificação da presença ou ausência do vício apontado pela embargante. III. Razões de decidir. 3. Ausência de vícios do 1.022 do CPC. 4. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. 5. Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada 6. Evidente caráter infringente nos embargos. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos rejeitados