Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu que comercializava drogas em matagal próximo a uma residência, que foi preso em flagrante em posse de 24 porções de «maconha, com peso líquido total de 7,3g e 64 eppendorfs de cocaína, com peso líquido total de 28,5g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Preliminar afastada - Ingresso legal de policiais na residência utilizado para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial fechado proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Detração incabível - Apelação desprovida