Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora- CERCAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Feito suficientemente instruído - Julgamento antecipado do mérito como poder-dever do juiz - Fato impeditivo do direito da consumidora provado pela fornecedora e não impugnado em específico por esta em sede de manifestação sobre a contestação - DANO MORAL - Não caracterização - A recusa de supermercado em receber o pagamento da compra por meio do cartão da fornecedora e a devolução das mercadorias selecionadas é situação inconveniente, porém não alcança o patamar de causar dor, humilhação ou sofrimento - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)