Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à conclusão do inventário e/ou sobrepartilha - Impossibilidade - Prova da existência de apenas um herdeiro - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - É desnecessário aguardar o término do inventário ou partilha para o levantamento do crédito que, na hipótese em discussão, já havia sido cedido pelo de cujus - Inteligência do arts. 110, 687, 688, II e 778, § 1º, II, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)