Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores. «Contrato de trespasse". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Excesso de execução não demonstrado. Quantia cobrada pelos exequentes que é mesmo devida. Título judicial exequendo formado por decisão que condenou os executados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo por base de cálculo o valor da causa. Questão que não pode ser modificada em sede de execução do título judicial, sob pena de afronta à «coisa julgada, garantida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação dos arts. 507 e 509, § 4º, ambos do CPC. Incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário integral do débito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)