Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Preliminarmente. Oitiva do sentenciado realizada nos termos do art. 118, §2º, da LEP, devidamente acompanhado por defensor. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade. Localização de anotações relacionadas ao tráfico de drogas no interior da unidade prisional, cujo conteúdo indicava o envolvimento do sentenciado. Decisão agravada que homologou a punição administrativa disciplinar. Reforma. Cabimento. Ausência de comprovação da participação do agravante nos fatos a ele imputados. Drogas ou anotações encontradas que não foram atribuídas ao agravante. Conteúdo das anotações que poderia servir de indício, mas não prova cabal do seu envolvimento com o tráfico dentro da unidade. Falta de comprovação da realização das transferências bancárias indicadas nas anotações, tendo como destinatária a companheira do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ausência, inclusive, de processo criminal para apurar os fatos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)