Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO E INSUMOS.

Autora portadora de depressão leve - CID10: F32.0. Necessidade de tratamento com medicamento ácido Valproico 250mg, escitalopram 20mg, quetiapina 200mg. Sentença julgou pedidos procedentes para fornecimento dos respectivos insumos e condenou ao fornecimento de Medicamento que não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Sobreveio informação a qual atesta que atualmente a parte apelada só está fazendo uso de uma das medicações pleiteadas. Perda superveniente do objeto de forma parcial. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Precedentes. Remessa Necessária provida, em parte para declarar perda superveniente do objeto de forma parcial e Recurso de Apelação Desprovido... (Continua)