Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das despesas condominiais vencidas em 14 de janeiro e 14 de fevereiro de 2017 - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - Alegações do Executado quanto à inexigibilidade do débito não constituem matéria passível de arguição em sede de exceção de pré-executividade e demandam dilação probatória (em tese) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)