Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve inscrição indevida de dívida que impacta em seu score. Não verificação. Sistema apenas de renegociação de dívida vencida. Não demonstração de publicidade do débito, muito menos de inscrição no Serasa ou no Serasa Limpa Nome. Relação jurídica existente. Dano moral não verificado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)