Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do banco em relação à sua legitimidade e responsabilidade.

Endosso mandato - Título recebido pela instituição financeira por endosso mandato - Pretensão de responsabilização solidária do endossatário - Descabimento, na hipótese - Ausência de prova de que o endossatário-mandatário tenha agido em nome próprio na cobrança da cártula, devendo responder apenas se extrapolar os poderes do mandato ou ato culposo próprio- Inteligência da Súmula 476 e Tema 463, ambos do C. STJ - Precedentes - Afastamento da responsabilidade da instituição financeira. Recurso provido.