Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Financiamento de veículo - Cobrança de Seguro Prestamista - Seguro celebrado em apartado do contrato de financiamento - Abusividade - Ausência - Apelante optou livremente pela contratação - Inexistência de valores a restituir - Venda casada, taxas ilegais que gera cobrança a maior do IOF, impugnação a taxa CET e repetição do indébito em dobro - Questões não suscitadas na petição inicial e que não podem ser apreciadas em sede recursal - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)