Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Rosa Paulino Lemes Bazan contra o Banco Itaú Consignado S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não reconheceu. Sentença declarou inexigível o débito, determinou restituição simples dos valores descontados e indeferiu danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)