Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO -
Apelação - Recorrente que sustenta a ilegalidade de fixação de multa cominatória em caso de não apresentação dos documentos no prazo determinado - Falta de interesse em recorrer evidente, porque só a sucumbência justifica o recurso - Sentença que, claramente, não fixou multa cominatória alguma - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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