Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO -

Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo - Ausência de justificativa - Fortuito interno - Ocorrência - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 20 (vinte) horas para chegada da contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - JUROS DE MORA - Termo inicial - Existência de relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil contratual - Incidência do art. 405, do CC - Razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)