Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor que alega ter sido surpreendido com a restrição de seu nome no cadastro do SCPC/SERASA, cuja origem alega desconhecer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Relação de consumo. Ré que acostou «prints de seus sistemas internos e de algumas faturas de consumo, bem como histórico de uso da linha telefônica que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas, bem configuradas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral. Notícia de preexistência de restrição ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a indenização por dano moral, «ex vi da Súmula 385 do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Valor da multa para caso de descumprimento da obrigação de não fazer que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)