Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

A revisão dos valores de alimentos é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira, conforme CCB, art. 1.699. A existência de outros três filhos altera o orçamento familiar, mas o princípio da paternidade responsável exige que o genitor se reorganize financeiramente para preservar os interesses de todos os filhos. Alimentante que trabalha como promotor de vendas e possui loja virtual voltada para a comercialização de calçados. Recurso a que se DA PARCIAL PROCEDÊNCIA para reduzir os alimentos para 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, mantendo 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior aquilo que fixado para a hipótese de desemprego... (Continua)