Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencimento dos créditos cobrados - Prosseguimento da demanda, intimando-se a exequente para que substitua as CDAs apresentadas, sob pena de extinção - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido.... (Continua)