Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à executada, bem como rejeitou impugnação à arrematação. Inconformismo que prospera em parte.

Justiça gratuita. Deferimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira da empresa executada, a qual se encontra encerrada por liquidação voluntária. Precedentes. Alegada nulidade da intimação dos leilões que não se encontra caracterizada, já que a executada é revel, tendo aplicação, no caso concreto, o previsto no art. 889, parágrafo único, do CPC. Rejeitada alegação de arrematação por preço vil diante da aquisição por lance maior do que o mínimo em segunda Leilão. Recurso parcialmente provido.