Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, porque o contrato se encontrava garantido por caução. Valor do débito que supera o da caução parcialmente prestada pela ré, encontrando-se o contrato, portanto, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Prestação de caução pelo autor, para deferimento da liminar em primeira instância, que se faz necessária como condição prévia ao deferimento da medida. ... (Continua)