Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Mantém-se o indeferimento da liminar de suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Não há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, vez que, a par dos descontos de empréstimos consignados que sustenta não ter contratado, não logrou explicar se recebeu tais valores, deixando inclusive de juntar extratos bancários referentes ao período da contratação. Inclusive, na decisão agravada, foi concedido prazo para que fosse comprovado o depósito em juízo dos valores recebidos pelo agravante. E, nesse sentido, cabia ao autor articular de maneira mais adequada a dinâmica da alegada fraude e a ocorrência do dano. Existência de outras ações semelhantes e genéricas, ajuizadas pelo autor e subscritas pelo mesmo patrono (em face de outros réus). Verossimilhança não verificada. Precedentes desta Turma julgadora. Ressalva-se a possibilidade de reanálise da questão em primeiro grau, após a contestação e a comprovação do depósito em juízo.... (Continua)